O controlo do
registo criminal
de voluntários
a trabalhar com
crianças,
pode falhar
O Provedor
de Justiça recomendou que o cadastro (Certificado do Registo Criminal) deixe de
ser pedido anualmente. Especialistas questionam eficácia deste sistema para proteger
menores de abusos.
A hipótese de os trabalhadores com contacto
regular com crianças e jovens deixarem de ser obrigados a apresentar todos os
anos o registo criminal à entidade empregadora suscita reservas de
profissionais da justiça ou da proteção de crianças e jovens. Se a recomendação
enviada em junho à Assembleia da República pelo provedor de Justiça, José
de Faria Costa, for acolhida pelos deputados, quem trabalha com
crianças poderá ficar apenas obrigado a apresentar o certificado de
registo criminal no momento em que inicia funções e não todos os anos,
como acontece desde 2015.
A proposta do provedor prevê que sejam as
autoridades judiciárias a comunicar às entidades empregadoras decisões
judiciais relevantes de trabalhadores seus. Mas deixa em aberto a forma de
passar essa informação, no caso de trabalhadores do sector privado ou
voluntários, para que seja definida pelos deputados.
É precisamente nas situações de
pessoas que trabalham com crianças, em regime de voluntariado, que a
comunicação esperada das autoridades judiciárias pode não ficar garantida, salienta Rui do Carmo, magistrado do
Ministério Público em Coimbra na área criminal e de família e menores. A
preocupação principal, considera o procurador, será garantir que o novo sistema
venha a ser tão eficaz como o atual, e isso não é certo. “Antes de se
aplicar [esta recomendação] tem que se pensar muito bem, porque há muita gente
a trabalhar em regime de voluntariado” e, nesses casos, “a informação pode falhar”.
A recomendação do provedor define os termos
em que a comunicação das autoridades judiciárias seria feita no caso dos
funcionários públicos, estando esses termos já previstos na Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas: “Quando o agente de um crime cujo julgamento seja
da competência do tribunal de júri ou do tribunal coletivo seja um trabalhador
em funções públicas, a secretaria do tribunal por onde corra o processo, no
prazo de 24 horas sobre o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou
equivalente, entrega, por termo nos autos, cópia de tal despacho ao Ministério
Público, a fim de que este a remeta ao órgão ou serviço em que o trabalhador
desempenha funções.” O mesmo tipo de comunicação é feito “quando um trabalhador
em funções públicas seja condenado pela prática de crime”.
A jurista Ana Perdigão não vê motivos para
se reverter o que já ficou definido na alteração à lei aprovada em 2015 e que
exige a apresentação do certificado de registo criminal todos os anos — se o objetivo
for o superior interesse da criança e a sua proteção. “Já basta por vezes
fugirem-nos situações que infelizmente nos passam ao lado”, diz.
Eficácia em dúvida
Contudo, e relativamente aos outros
trabalhadores do sector privado e voluntariado, “caberá ao legislador definir
qual é a entidade competente pela concretização da comunicação, entre as várias
autoridades judiciárias que terão condições para o fazer”, recomenda José de
Faria Costa, confiando que “os deputados da Assembleia da República saberão
definir métodos de comunicação que garantam a necessária oportunidade e
eficácia” da medida, em caso de esta ser acolhida.
É justamente a eficácia mencionada
pelo provedor que suscita dúvidas do procurador Rui do Carmo. “Se a
prática do ato da condenação não ocorrer no âmbito das atividades com crianças,
pode não chegar ao conhecimento do processo”, explica.
O exemplo dado pelo provedor, no texto da
recomendação, é relativo à educação e, nesses casos, há um acesso da entidade
empregadora ao registo do trabalhador, o que pressupõe a sua autorização,
esclarece. Nos outros casos, havendo um processo judicial, a identidade do
empregador consta da informação das autoridades judiciárias, que ficariam,
segundo a proposta do provedor, responsáveis por comunicar decisões judiciais
relevantes como uma pronúncia ou condenação. Mas no caso dos voluntários,
essa informação pode falhar porque as autoridades não têm garantidamente
conhecimento de quem são as entidades para quem os voluntários fazem o seu
trabalho.
Ana Perdigão, jurista no Instituto de Apoio
à Criança (IAC) justifica também as suas
reservas relativamente à proposta de José de Faria Costa pela
frequência com que muitas atividades com menores de 18 anos são realizadas em
regime de voluntariado. O voluntariado pode ser “uma via de acesso fácil às
crianças, que muitas vezes estão em condições de grande vulnerabilidade
familiar, social e económica”. E insiste: “Muitas vezes, o voluntariado pode
funcionar como um corredor fácil de acesso às crianças sob uma veste
altruísta.”
Ana Perdigão preferia, por isso, que o
sistema mantivesse “a malha de proteção apertada”, continuando a vigorar a
norma imposta com a alteração de 2015 à Lei n.º 113 de 2009, à qual
acrescentaria a proposta do provedor de ficarem as autoridades judiciárias
responsáveis por comunicar às entidades empregadoras a acusação ou condenação
de funcionários seus.
A legislação de 2009 já incorporava na lei
portuguesa uma diretiva da União Europeia e a Convenção do Conselho da Europa
para a Proteção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais —
Convenção de Lanzarote. Em 2015, foi reforçada, passando a ser obrigatório,
todos os anos, para todas as escolas, creches e entidades cujos profissionais
trabalham com crianças, solicitarem esse certificado aos seus trabalhadores. A
regra aplica-se a trabalhadores do Estado ou do sector privado, e também
a voluntários.
Para o procurador da República Rui do
Carmo, a preocupação principal será garantir que o novo sistema venha a ser tão
eficaz como o atual, designadamente no que diz respeito ao voluntariado. “Para
se aplicar [esta recomendação] tem que se pensar muito bem nisso, porque há
muita gente a trabalhar em regime de voluntariado” e, nessas situações, “a
informação pode falhar”
A jurista do IAC não vê motivos para
se reverter o que ficou definido nessa alteração à lei aprovada em 2015 — se o objetivo
for o superior interesse da criança e a sua proteção. “A prioridade é o
interesse e a proteção da criança”, diz. “Já basta por vezes fugirem-nos
situações que infelizmente nos passam ao lado.”
Situações recorrentes
No final de julho, a Polícia Judiciária
deteve um homem pela presumível autoria de vários crimes de abuso sexual de
crianças e de atos sexuais com adolescentes, entre 2012 e junho de 2016, na
zona de Gondomar, que se relacionava com as crianças e os jovens na qualidade
de treinador de futsal.
Um mês antes, o Ministério Público
deduzira acusação por abusos sexuais de crianças contra oito adultos, na zona
de Palmela, que atraíam os rapazes a sua casa, oferecendo atividades lúdicas e
disponibilizando-se a tomar conta deles depois de o primeiro contacto ser feito
num clube de futebol para jovens na região, onde o principal arguido dava
aulas.
E no ano passado, foram vários os casos de
funcionários indiciados por este tipo de crimes em escolas, estabelecimentos de
atividades com crianças ou lares de jovens: um auxiliar de ação educativa numa
escola de Lisboa em Junho; um colaborador de atividades extracurriculares num
jardim-de-infância na Amadora (que era familiar da diretora do estabelecimento,
que não tinha a situação regularizada e cujo encerramento foi ordenado pelo
Ministério da Educação), em Outubro; e, três meses depois, um auxiliar de ação
educativa numa escola em Ponta Delgada, que terá abusado de crianças entre os
oito e os 12 anos.
Nota do transcritor: normalmente, este não é um problema que
se coloque no setor protagonizado pela Federação Nacional de Voluntariado em
Saúde e suas associadas. Mas existem projetos e programas e voluntariado que
envolvem contactos regulares de adultos (voluntários) com pessoas com idades
inferiores a 18 anos. Este é mais um assunto (entre outros) que pode parecer
não ter nada a ver com o sector do voluntariado no campo da saúde, ou com o
nosso setor. Mas tem a ver. Assuntos como este, só nos alertam para um aspeto: estejamos
atentos e continuemos a ser o que temos sido: bons gestores de voluntariado e
de voluntários. O resto? Bom senso e ética.
Porto, 24 de agosto de 2016
João António Pereira, presidente da Direção
da Federação Nacional de Voluntariado em Saúde
O voluntariado tem um efeito positivo em
qualquer idade, mas depois dos 40 parece ser ainda melhor.
